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Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano para pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

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ConJur Este ministro Gilmar Mendes, do STF, alerta que estamos passando por um problema federativo, do pacto federativo. Recentemente chegou ao STJ a questãeste do local onde este ISS Acerca leasing deve ser cobrado, por exemplo. A medida da discussão tem essa amplitude?

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Está em estudo Este momento, no Supremo Tribunal Federal, a Proposta do Súmula Vinculante 69, de que pretende declarar nulos todos ESTES pontos fortes fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. A corte já encerrou o prazo para ouvir sugestões. Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico em seu escritório em São Paulo, Dias por Souza pede parcimônia na apreciação da questãeste. Segundo ele, acabar por uma vez utilizando esses benefícios geraria um caos econômico. O tributarista se alia à corrente que defende uma modulaçãeste nos efeitos da nova súmula, se, por fato, ela for aprovada ou mesmo que, qual ela valha apenas a partir da data de sua aprovaçãeste.

Dias de Souza falou também A cerca de este primário assunto em discussãeste no Direito Tributário atualmente: a tributaçãeste do lucro por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. Ele faz uma crítica ao STF: Este Supremo até Este momento não disse qual é o fato gerador do Imposto por Renda. A definição é crucial para se definir a questãeste, mas o advogado afirma de que os ministros, quando se debruçam Acerca ela, limitam-se a decidir mal casos concretos e levam em conta nãeste só este direito, mas também as altas cifras envolvidas. Leia a entrevista:

A ausência do acessórios e/ou manual e apresentação de amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais por uso, não são considerados tais como vício de fabricaçãeste. Tendo em Aspecto tratar-se de venda por Resultado usado. EMBALAGEM E CONTEÚDO

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“(...) Sim, a práxis mudou; as leis decerto mudaram; a relação entre advogados e juízes mudou — contudo a importância da ideia original e a importância do persistir para que ela, do mundo DE ideias se transfira para este Destes fatos — e nele vingue — essas permanecem (...).”

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Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao crédito utilizando o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preçESTES na dfoicada por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Há alguns problemas envolvendo royalties por petróleo, taxa de juros de modo a cobrança DE dívidas do estados pela União... Sãeste questões federativas, e eu abro cá 1 leque enorme das questões federativas. Contudo se nos voltarmos a uma delas, ficarmos apenas em uma, de que é a guerra fiscal, a pergunta é: por qual ...

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O escritório Dias de Souza Advogados Associados, banca utilizando 12 apenascios, representou as cooperativas na proceder e vai receber R$ 563,5 milhões - este elevado honorário da história do país de modo a uma única ação, segundo os grandes escritórios (não existe 1 ranking oficial).

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